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5 de Março de 2021

INSS - Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade

Fique atento para não ter o benefício suspenso e até mesmo bloqueado!

Paula Casimiro , Advogado
Publicado por Paula Casimiro
há 6 meses

O INSS amparado pela Lei nº 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, começará a notificar segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício.

Notícia recente veiculada no próprio site do INSS informa que em todo o país, mais de 1 milhão de beneficiários de todas as espécies de benefício serão notificados por meio de carta de cumprimento de exigência. Por isso, é preciso que os beneficiários fiquem atentos, pois, após o recebimento da carta, terão 60 (sessenta) dias para enviar, preferencialmente pelo Meu INSS, a documentação solicitada.

Vale destacar que o segurado notificado que não apresentar a documentação pelo Meu INSS ou não realizar o agendamento para entrega dos documentos no prazo estipulado, poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário não fizer os procedimentos anteriormente citados, terá o benefício bloqueado nos termos dos §§ 4º a do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade conforme disposto na lei tem por objetivo a análise de processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS.

Já o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade tem por objetivo:

  • a revisão dos benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;
  • benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos; e
  • outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Como não há na lei o que vem a ser indícios de irregularidade, o que torna preocupante tendo em vista o número de pessoas que serão notificadas, inclusive, referente a benefícios concedidos há muito tempo. É importante que os beneficiários estejam com os seus dados atualizados perante o INSS para não vir a perder o prazo por não recebimento da correspondência e mais importante ainda que tenha os documentos que comprove a regularidade do benefício concedido para fins de apresentação ao INSS.

Importante!

A lei prevê que a suspensão do benefício poderá ocorrer tanto pela não apresentação da defesa no prazo estabelecido quanto por defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. Nesse caso, o INSS deverá notificar quanto à suspensão do benefício e o beneficiário terá 30 (trinta) dias para interpor recursos.

Fique atento para não ter o benefício suspenso! Consta na lei que decorrido o prazo de 30 dias após a suspensão sem que o beneficiário apresente o recurso administrativo, o benefício será cessado.

Veja o modelo da carta que será encaminhada aos beneficiários:

O INSS firmou parceria com os Correios para disponibilizar um alerta com a informação de que o INSS enviou a carta à pessoa no aplicativo dos Correios, serviço chamado de “Entrega Digital”.

O acesso é feito pelo aplicativo Correios, sendo necessário fazer o cadastro pelo CPF e criação de uma senha. Na tela principal dentre os vários serviços terá “Minhas Mensagens”, nessa opção, o usuário acessará a sua própria caixa de correspondência digital, na qual poderá verificar se foi notificado pelo INSS para entrega de documentação.

Na notícia recente veiculada pelo próprio INSS, consta a informação de que as cartas em formato digital estarão disponíveis na seção “Minhas Mensagens” do aplicativo e permitirá aos destinatários terem acesso às correspondências, mesmo diante de situações que impossibilitam a entrega da carta física, como endereço desatualizado.

Fique atento aos seus direitos! Essa é mais uma Breve Nota de Direito!

Fontes: INSS, Lei 8.212/91 e Lei 13.846/2019.

Crédito da Imagem: Idoso e Jovem com Celular by Freepik - www.freepik.com

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21 Comentários

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Excelente.

Que comecem os "jogos" - juízes, advogados, defensores públicos, promotorias, servidores da justiça e via adm etc...

O INSS não tem tempo e pessoal para analisar os pedidos de concessão de BN, recursos adms, revisões de BN, etc... vai ter tempo para revisar bilhões de BNs?. Claro que não, será tudo feito de qualquer jeito e o serviço cairá na mão do judiciário federal como sempre (A Judicialização do INSS). continuar lendo

Acho um absurdo que após 42 anos o Inss querer fazer uma revisão da pensão por morte. continuar lendo

Mais absurdo ainda é exigir R.G, CPF, Carteira de Trabalho, Titulo de Eleitor, etc. DO FALECIDO
? O q é? Piraram na batatinha, foi? continuar lendo

Então será obrigatório ao beneficiário instalar o aplicativo dos Correios? Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, Art. , II), portanto nenhum beneficiário pode ser obrigado a instalar este aplicativo para ter acesso à "carta digital".

E quanto àqueles que possuem pouco espaço em seus smartphones para baixar e instalar o aplicativo dos Correios? E aqueles que não possuem smartphones? Como estes farão para serem notificados, caso seu endereço seja considerado incompleto pelos Correios e pelo INSS? E se os Correios extraviarem a carta física e a derem como entregue, sem que o beneficiário realmente a tenha recebido e tomado conhecimento do seu teor? São possibilidades.

O que acontecerá com aqueles / aquelas que recebem pensão por morte há, por exemplo, 40 anos e não guardaram nenhum documento do falecido? Como apresentarão os documentos solicitados do falecido ao INSS se não mais os possuem? Terão que ter custos altos para obter, quando possível, cópias de todos os documentos do falecido exigidos pelo INSS? Terão seus benefícios cessados? Serão prejudicados?

Óbvio que é necessário um maior controle para evitar possíveis fraudes, que não são poucas, e checar prováveis indícios de irregularidades, mas isto deve ser feito de maneira racional, mesmo porque o INSS não possui pessoal suficiente e por este motivo ocorre muita demora na análise e concessão de benefícios novos. O resultado serão muitos benefícios cessados injustamente e um aumento na demanda do Judiciário para reverter tais situações. continuar lendo

Tenho uma cliente que recebe a pensão por morte há mais de 50 anos, isso se deve ao fato dela contar com mais de 80 anos e seu marido ter falecido ainda muito jovem. Ela também recebeu esta notificação por indícios de irregularidade, mas o mais absurdo é o INSS exigir documentos de décadas atrás, como a CTPS do falecido...isso me cheira a desespero arrecadatório aliado à falta de pessoal e organização....quem paga a conta é sempre o povo..... continuar lendo

Estou na mesma situação. Minha tia não tem o cpf do falecido. Sabe como resolver? continuar lendo